Esta política foi redigida estritamente com base nos direitos e deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e no Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).

Política de Trocas e Devoluções

Esta Política de Trocas e Devoluções foi elaborada em estrita observância à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e ao Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, assegurando os direitos legais do consumidor em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet).

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

O consumidor tem o direito de desistir da compra realizada neste site no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.

Condições para o exercício: O consumidor deve comunicar sua decisão formalmente aos nossos canais de atendimento dentro do prazo legal de 7 dias.
Custos de devolução: Conforme a legislação vigente, os custos postais decorrentes da devolução por arrependimento não serão cobrados do consumidor.
Restituição dos valores: Exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título (inclusive o valor do frete pago no momento da compra), serão devolvidos de imediato e devidamente atualizados, pela mesma modalidade de pagamento utilizada na transação comercial.

2. Troca ou Devolução por Defeito ou Vício (Arts. 18 e 26 do CDC)

Em casos em que o produto adquirido apresente defeito de fabricação, vício aparente ou vício oculto que o torne impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, aplicam-se os seguintes prazos decadenciais para reclamação:

30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
90 (noventa) dias para produtos duráveis.

Os prazos contam-se a partir da entrega efetiva do produto ou, em se tratando de vício oculto, do momento em que o defeito ficar evidenciado.

2.1. Prazo de Sanção do Vício (Art. 18, § 1º do CDC)

Uma vez reclamado o defeito e recebido o produto para verificação, o fornecedor dispõe de até 30 (trinta) dias para sanar o vício apontado.

2.2. Opções do Consumidor (Art. 18, § 1º, I a III do CDC)

Caso o vício não seja sanado no prazo de até 30 dias, cabe exclusivamente ao consumidor optar por uma das seguintes alternativas:

A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O abatimento proporcional do preço pago.

3. Trocas por Motivos Não Previstos em Lei (Tamanho, Cor, Modelo ou Gosto Pessoal)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é obrigado a efetuar trocas por razões de tamanho, cor, modelo ou mera preferência do consumidor, desde que o produto entregue corresponda integralmente à oferta realizada e não apresente qualquer vício ou defeito de fabricação.

Para tais situações, caso deseje a alteração, o consumidor deverá valer-se do seu Direito de Arrependimento (Art. 49), solicitando o cancelamento da compra no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento.

4. Canais de Atendimento

Para exercer qualquer um dos direitos previstos nesta política, entre em contato fornecendo o número do pedido e seus dados cadastrais:

E-mail: [email protected]
Telefone / WhatsApp: 21 96573-7708
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 09:00 até as 17:00